A partir de junho de 2013 passou a valer a Lei nº 12.741/2012, responsável por exigir dos empresários que discriminem na nota fiscal no varejo os valores de todos os tributos pagos pelo consumidor. Com essa medida, o governo quis dar maior transparência aos contribuintes, informando-os sobre a composição do preço dos produtos e serviços.

Ao contrário do que muitos empreendedores acreditam, a emissão de nota fiscal é de grande importância para a sobrevivência e prosperidade do negócio. Pensando nisso, preparamos o post de hoje com informações valiosas sobre emissão da nota fiscal no varejo, seus benefícios e penalidades previstas caso o gestor descumpra essa obrigação. Siga a leitura e saiba mais!

O que é preciso para emissão de nota fiscal no varejo?

A legislação fiscal determina que sempre que o empresário realizar uma venda deverá emitir uma nota fiscal no momento da efetivação da operação. O documento fiscal, além de informar aos consumidores os impostos pagos ao Estado, permite que os órgãos de fiscalização monitorem se os valores devidos estão sendo recolhidos corretamente.

Atualmente, o lançamento das notas fiscais é realizado de forma muito rápida e prática: todo o processo é eletrônico e feito a partir de um software de gestão.

Dessa forma, para emitir a nota fiscal no varejo, o gestor deverá solicitar ao seu contador que habilite a empresa como emissora de nota fiscal eletrônica juntos à Sefaz (Secretaria da Fazenda). Após a habilitação, será necessário contratar um serviço de software e um certificado digital, documento que garantirá a autenticidade da operação.

Há três tipos de notas fiscais:

  • Nota Fiscal Eletrônica (NF-e): para bens e produtos comercializáveis, os tributos são de competência do estado;
  • Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e): formaliza as operações de serviços e permite o recolhimento do Imposto Sobre Serviços (ISS) de competência dos municípios;
  • Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e): passou a substituir os cupons fiscais emitidos pelo comércio varejista.

Quais são os benefícios que a empresa tem ao emitir notas fiscais?

A emissão da nota fiscal no varejo proporciona vários benefícios aos empresários. Confira os principais:

Credibilidade

A emissão das notas fiscais eletrônicas é uma prova de que a empresa paga os tributos devidos ao Estado de forma correta. No momento em que o documento é gerado, as informações são transmitidas aos órgãos fiscais que tomam ciência dos tributos a serem recolhidos por cada operação.

Assim, as empresas tendem a conquistar a confiança de clientes e fornecedores. Os consumidores, com o documento fiscal em mãos poderão trocar produtos com defeito, além de saber o preço exato que estão pagando pelo bem. Já os fornecedores terão a segurança de saber que poderão cobrar eventuais dívidas com o lastro da nota fiscal.

Contabilidade do negócio

As notas fiscais constituem a base de toda a contabilidade da empresa. Por meio delas, os contadores poderão calcular os tributos devidos, as obrigações fiscais, o montante de vendas e, até mesmo, a saúde financeira do empreendimento.

Além disso, com base nesses documentos, será possível tomar decisões sobre a adequação do regime tributário à realidade da empresa e optar por um que permita maior lucratividade e prosperidade do negócio.

Cumprimento das obrigações legais

A emissão de nota fiscal é uma obrigação legal imposta pela Lei Federal n° 8.846/1994. De acordo com a legislação, o varejista que não entrega a nota ao consumidor comete crime tributário e está sujeito às penalidades previstas.

Caso fique provada a não emissão da nota, o empresário deverá pagar uma multa que pode atingir de duas a cinco vezes o valor estimado do produto vendido. A Lei de Sonegação Fiscal (nº 4.729/1965) ainda prevê pena de detenção de 6 meses a 2 anos para quem não emitir nota fiscal ou adulterar os valores discriminados no documento.

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